Contrato de adesão e termos de uso

1. Objeto

Este contrato tem por objeto a prestação de serviços tecnológicos pela Teklabs Digital ("TEKLABS") ao CONTRATANTE, por meio da plataforma tekExpress, conforme o plano contratado, incluindo: organização de pedidos de coleta e entrega; roteiro do entregador no celular; comprovação de cada etapa com foto, nome de quem recebeu e horário; link de acompanhamento para o cliente final; rastreamento da posição do entregador enquanto há etapa em andamento; registro dos valores recebidos na rua; e painel de gestão da operação.

2. Período de teste gratuito

A adesão inicia com período de teste gratuito de 30 (trinta) dias, com todas as funções liberadas e sem necessidade de cartão de crédito. Encerrado o teste, a continuidade do uso depende da contratação de um plano: até que o pagamento seja confirmado, o acesso à operação fica pausado e apenas a tela Financeiro permanece disponível.

Nada é cobrado automaticamente ao fim do teste. Os dados já cadastrados permanecem armazenados e voltam a ficar acessíveis assim que o pagamento for confirmado.

3. Representação e responsabilidade do contratante

O CONTRATANTE declara possuir poderes legítimos para esta contratação, responsabilizando-se integralmente pelas informações prestadas, pelas autorizações necessárias e pela legalidade do tratamento dos dados de seus entregadores, clientes e destinatários inseridos na plataforma.

O CONTRATANTE é o único responsável pela operação de transporte em si, incluindo habilitação e vínculo de seus entregadores, licenças, seguros, condições dos veículos e cumprimento da legislação de trânsito e de transporte de cargas.

4. Natureza dos serviços

A TEKLABS atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia. A TEKLABS não realiza transporte, não intermedeia frete, não contrata entregadores e não figura como transportadora, entregadora logística ou empregadora dos entregadores cadastrados pelo CONTRATANTE.

5. Rastreamento e localização

A plataforma coleta a posição do entregador apenas enquanto houver etapa em andamento atribuída a ele, para exibição ao CONTRATANTE e ao destinatário do pedido. Encerrada a etapa, a coleta cessa e o link do cliente deixa de exibir a posição.

Cabe ao CONTRATANTE informar seus entregadores sobre essa coleta e obter as autorizações aplicáveis, na forma da legislação trabalhista e de proteção de dados.

6. Comprovantes e prova de entrega

As fotos, nomes e horários registrados na conclusão de cada etapa são armazenados como comprovação operacional e ficam disponíveis ao CONTRATANTE e, quando aplicável, no link de acompanhamento do pedido correspondente. A TEKLABS não avalia, valida ou atesta o conteúdo desses registros.

7. Valores recebidos na rua

O registro de pagamentos recebidos pelo entregador na coleta ou na entrega é uma anotação operacional. A TEKLABS não processa, não custodia e não repassa esses valores, que transitam exclusivamente entre o CONTRATANTE, seus entregadores e seus clientes.

8. Integrações com terceiros

A plataforma poderá integrar serviços de terceiros, incluindo hospedagem, mensageria, mapas, meios de pagamento e automações externas. A TEKLABS não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, bloqueios ou alterações promovidas por terceiros, e o uso de cada serviço também se sujeita aos termos do respectivo fornecedor.

9. LGPD e proteção de dados

A TEKLABS realizará o tratamento de dados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em relação aos dados de entregadores, clientes e destinatários inseridos pelo CONTRATANTE, o CONTRATANTE figura como CONTROLADOR e a TEKLABS atua como OPERADORA, tratando esses dados apenas conforme as instruções do CONTRATANTE e para a prestação dos serviços.

Em relação aos dados de cadastro da conta e de faturamento, a TEKLABS figura como controladora. A política de privacidade complementa este contrato.

10. Planos, pagamentos, reajustes e inadimplência

O preço é cobrado por entregador ativo, conforme o ciclo escolhido (mensal, anual, bianual ou trianual), nos valores vigentes na contratação. O pagamento é realizado dentro da plataforma, na tela Financeiro, e processado pelo tekBilling.

Os ciclos superiores a um mês são pagos de uma só vez, referentes ao período contratado. O atraso no pagamento sujeitará o CONTRATANTE a multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês (pro rata die) e correção monetária pelo IPCA. Persistindo a inadimplência, a TEKLABS poderá suspender o acesso, preservando os dados pelo prazo previsto na cláusula 13.

Parte dos serviços depende de fornecedores precificados em moeda estrangeira, podendo ocorrer reajustes decorrentes de variação cambial e de custos operacionais, comunicados previamente.

11. Limite de entregadores

O plano cobre a quantidade de entregadores ativos contratada. O cadastro de entregadores além desse número depende do aumento do plano. Entregadores desativados deixam de ocupar vaga a partir da desativação.

12. Prazo, renovação e cancelamento

A vigência segue o ciclo escolhido. O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento, cessando as cobranças futuras e mantendo o acesso até o fim do período já pago. Não há multa de cancelamento.

13. Dados após o encerramento

Encerrada a relação, os dados da operação permanecem disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias e podem ser eliminados após esse prazo, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

14. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados à plataforma tekExpress pertencem exclusivamente à TEKLABS, sendo proibida cópia, engenharia reversa, reprodução ou revenda não autorizada.

15. Disponibilidade

A TEKLABS trabalha para manter o serviço disponível e seguro, fornecido "no estado em que se encontra". Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora de seu controle, incluindo indisponibilidade de conectividade móvel na rua.

16. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí/SP para dirimir controvérsias oriundas deste contrato, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

17. Aceite eletrônico

O aceite eletrônico realizado no momento da criação da conta possui validade jurídica plena. Ao marcar a caixa de concordância e criar a conta, o CONTRATANTE declara ter lido e concordado integralmente com este Contrato de Adesão, nos termos do art. 10, §2º, da LGPD e da legislação aplicável. A versão aceita, o horário, o endereço IP e o navegador utilizados ficam registrados junto da conta.